Contabilidade

Empresa de contabilidade para Pessoa Física e Jurídica, Área Trabalhista e Previdenciária, emissão de Certificado Digital e empregados e empregadas domésticas.

Garantias ao Trabalhador Doméstico

PEC dos Empregados Domésticos e a interpretação da DERG Em 02/04/2013 foi promulgada (a validação como lei) a Emenda Constitucional nº 66 de 2012, incluindo novas garantias ao trabalhador doméstico.

O QUÊ ATINGIRÁ DIRETAMENTE O EMPREGADOR?
■ Jornada de trabalho de 8h/dia limitada a 44h/semana;
■ Hora Extra mínima de 50%;
■ Normas de saúde, higiene e segurança para redução dos riscos inerentes ao trabalho;
■ Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
■ Indenização compensatória e outros direitos contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
■ Seguro Desemprego;
■ FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
■ Adicional noturno;
■ Salário-família;
■ Assistência gratuita em creche e pré-escola aos dependentes até os 5 anos de idade;
■ Seguro contra acidentes de trabalho.

OBRIGAÇÃO DOS EMPREGADORES
■ Registrar a carteira de trabalho;
■ Remunerar período de férias;
■ Recolher mensalmente o FGTS;
■ Determinar jornada fixa de trabalho;
■ Pagar 13º salário;
■ Pagar hora extra.

Clique aqui e faça o download do Quadro das Garantias do Trabalhador Doméstico.